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Artigo 21.º

Retificações e alterações

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As retificações e alterações efetuadas em conformidade com os pareceres referidos no n.º 5 do artigo anterior não carecem de nova consulta.
  2. 2 -As retificações e alterações efetuadas integram-se no processo em apreciação.