- 1 -São abrangidos pelo presente regime todos os criminólogos que exerçam a sua atividade no território nacional, em regime de trabalho subordinado ou de forma independente.
- 2 -O exercício das funções de criminólogo em regime profissional depende da criação da profissão de criminólogo.
- 3 -O presente regime é vinculativo para todas as entidades empregadoras dos setores público, privado, cooperativo e social.