Aos profissionais que se dediquem ao exercício das terapêuticas não convencionais referidas no artigo 2.º é aplicável o mesmo regime de imposto sobre o valor acrescentado das profissões paramédicas.
Artigo 8.º-A — Regime de IVA
AditadoVigente desde: 17/01/2017
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/01/2017
Lei n.º 1/2017 - 1.ª Série(16/01/2017)