- 1 -Para efeitos de controlo do cumprimento das obrigações contributivas e para garantia da atribuição rigorosa das prestações sociais, bem como para promoção da eficácia na prevenção e combate à fraude e evasão contributivas, é estabelecida a interconexão de dados entre o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), e os serviços da segurança social, por forma a permitir o acesso aos dados do registo civil relevantes para a prossecução daquelas finalidades.
- 2 -As categorias de dados sujeitas a tratamento são:
- a)No âmbito do registo do óbito, o nome, a data de nascimento, o sexo, a naturalidade, a filiação, a residência e o número de identificação civil, bem como a data do óbito, o número do assento de óbito, o código da conservatória do assento de óbito, a data do registo e o identificador do tipo de registo, designadamente, assento, averbamento de retificação ou cancelamento;
- b)No âmbito do registo de nascimento, o nome e o número de identificação civil do recém-nascido e o nome e o número de identificação civil dos progenitores, quando disponíveis.
- 3 -O acesso, a comunicação e o tratamento de dados entre as entidades referidas no n.º 1 realizam-se nos termos de protocolo a estabelecer entre as mesmas, a homologar pelos membros do Governo responsáveis pelas respetivas áreas setoriais.
- 4 -A transmissão da informação prevista no presente artigo é efetuada preferencialmente por via eletrónica, obedecendo aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do RGPD e respetiva legislação complementar.
Artigo 155.º — Interconexão de dados entre o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e a segurança social
Vigente desde: 31/12/2018
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Em vigor desde 31/12/2018