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Lei n.º 71/2018
Artigo 265.º
·
Norma revogatória no âmbito do Código do IRC
Em vigor desde 31/12/2018
É revogado o n.º 2 do artigo 86.º-B do Código do IRC.
Anterior
Artigo 264.º
· Disposição transitória em sede de IRC
Seguinte
Artigo 266.º
· Autorização legislativa no âmbito do IRC
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