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Artigo 331.º

Alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O artigo 2.º da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que aprova o sistema de autenticação dos cidadãos Chave Móvel Digital, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

    Artigo 2.º

    [...]

    1. 1 -A todo o cidadão é permitida a associação do seu número de identificação civil a um único número de telemóvel, podendo também associar o seu endereço de correio eletrónico.
    2. 2 -No caso de cidadão estrangeiro que não tenha número de identificação civil, a associação referida no número anterior é efetuada através do número de identificação fiscal constante dos títulos de residência ou de outros documentos previstos na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, dos cartões de residência concedidos nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, ou do respetivo número de passaporte.
    3. 3 -...
    4. 4 -...
    5. 5 -...
    6. 6 -...
      1. a)Solicitar o seu registo após a entrega do cartão de cidadão ou do título, cartão ou certificado de residência;
      2. b)...
      3. c)...
      4. d)...
    7. 7 -...
    8. 8 -...
    9. 9 -...
    10. 10 -...
    11. 11 -...
    12. 12 -...
    13. 13 -...
    14. 14 -...
    15. 15 -...
    16. 16 -...
  2. 2 -É aditado à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, o artigo 4.º-A, na sua redação atual, com a seguinte redação:

    Artigo 4.º-A

    Acesso a dados pessoais

    1. 1 -Os cidadãos titulares de CMD, e por ela devidamente autenticados, podem ter acesso aos dados constantes dos seus documentos de identificação ou emitidos por entidades públicas, através de aplicação móvel disponibilizada pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P.
    2. 2 -Os cidadãos titulares de cartão de cidadão ou CMD podem, através de autenticação segura, obter dados constantes das bases de dados de organismos da Administração Pública a disponibilizar no autenticação.gov.
    3. 3 -A disponibilização ou acesso dos dados pessoais nos termos dos números anteriores por entidades públicas constitui um direito do titular para permitir o exercício do direito de portabilidade previsto no artigo 20.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados.