Artigo 341.º

Os artigos 17.º e 51.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 17.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -A receita líquida dos encargos a que se refere o número anterior é transferida pelos serviços do Estado para o município titular da receita até ao dia 20 do mês seguinte ao do pagamento ou, quando este não seja dia útil, no dia útil anterior.
6. 6 -...
7. 7 -...
8. 8 -...
9. 9 -...
10. 10 -...

    Artigo 51.º

    [...]

11. 1 -...
12. 2 -...
13. 3 -Os municípios cuja dívida total prevista no n.º 1 do artigo seguinte seja inferior a 2,25 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores podem contrair empréstimos a médio e longo prazos para exclusiva aplicação na liquidação antecipada de outros empréstimos ou acordos de pagamento que já constem do endividamento global da autarquia, desde que:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
14. 4 -...
15. 5 -...
16. 6 -...
17. 7 -...
18. 8 -...
19. 9 -...
20. 10 -...
21. 11 -...
22. 12 -...