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Artigo 344.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

[...]

  1. 1 -(Anterior corpo do artigo.)
  2. 2 -As câmaras municipais e as juntas de freguesia podem, adicionalmente, propor aos respetivos órgãos deliberativos a reestruturação dos seus serviços, nomeadamente na sequência da transferência de novas competências, nos termos da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e dos diplomas setoriais a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º da referida lei.
  3. 3 -O disposto no número anterior tem em conta os recursos humanos e financeiros necessários à prossecução das novas competências.