Mediante autorização expressa dos respetivos conselhos, os magistrados jubilados podem prestar serviço judicial durante o ano de 2019, desde que esse exercício de funções não importe qualquer alteração do regime remuneratório atribuído por força da jubilação.
Artigo 36.º — Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados
Vigente desde: 31/12/2018
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Em vigor desde 31/12/2018