Artigo 1.º — (Definição e funções)

Vigente desde: 27/12/1978

1 -É criada a Comissão Nacional de Eleições.
2 -A Comissão Nacional de Eleições é um órgão independente e funciona junto da Assembleia da República.
3 -A Comissão Nacional de Eleições exerce a sua competência relativamente a todos os actos de recenseamento e de eleições para órgãos de soberania das regiões autónomas e do poder local.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/12/1978