Art.º 5 · Lei n.º 71/78 — (Competência)

1 -Compete à Comissão Nacional de Eleições:
1. a)Promover o esclarecimento objectivo dos cidadãos acerca dos actos eleitorais, designadamente através dos meios de comunicação social;
2. b)Assegurar a igualdade de tratamento dos cidadãos em todos os actos de recenseamento e operações eleitorais;
3. c)Registar as coligações de partidos para fins eleitorais;
4. d)Assegurar a igualdade de oportunidades de acção e propaganda das candidaturas durante as campanhas eleitorais;
5. e)[Revogada.]
6. f)Proceder à distribuição dos tempos de antena na rádio e na televisão entre as diferentes candidaturas;
7. g)Decidir os recursos que os mandatários das listas e os partidos interpuserem das decisões do governador civil ou, no caso das regiões autónomas, do Ministro da República, relativas à utilização das salas de espectáculos e dos recintos públicos;
8. h)Apreciar a regularidade das receitas e despesas eleitorais;
9. i)Elaborar o mapa dos resultados nacionais das eleições;
10. j)Desempenhar as demais funções que lhe são atribuídas pelas leis eleitorais.
2 -Para melhor exercício das suas funções, a Comissão Nacional de Eleições pode designar delegados onde o julgar necessário.

Artigo 5.º — (Competência)