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Artigo 5.º

(Competência)

Redação registada como em vigor em 27/12/1978.

Esta redação foi substituída em 24/07/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à Comissão Nacional de Eleições:
    1. a)Promover o esclarecimento objectivo dos cidadãos acerca dos actos eleitorais, designadamente através dos meios de comunicação social;
    2. b)Assegurar a igualdade de tratamento dos cidadãos em todos os actos de recenseamento e operações eleitorais;
    3. c)Registar as coligações de partidos para fins eleitorais;
    4. d)Assegurar a igualdade de oportunidades de acção e propaganda das candidaturas durante as campanhas eleitorais;
    5. e)Registar a declaração de cada órgão de imprensa relativamente à posição que assume perante as campanhas eleitorais;
    6. f)Proceder à distribuição dos tempos de antena na rádio e na televisão entre as diferentes candidaturas;
    7. g)Decidir os recursos que os mandatários das listas e os partidos interpuserem das decisões do governador civil ou, no caso das regiões autónomas, do Ministro da República, relativas à utilização das salas de espectáculos e dos recintos públicos;
    8. h)Apreciar a regularidade das receitas e despesas eleitorais;
    9. i)Elaborar o mapa dos resultados nacionais das eleições;
    10. j)Desempenhar as demais funções que lhe são atribuídas pelas leis eleitorais.
  2. 2 -Para melhor exercício das suas funções, a Comissão Nacional de Eleições pode designar delegados onde o julgar necessário.