Ficam por esta lei revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto-Lei n.º 322/79, de 23 de Agosto;
- b)Portaria n.º 694/82, de 14 de Julho;
- c)Portaria n.º 257/86, de 30 de Maio;
- d)Portaria n.º 683/86, de 14 de Novembro;
- e)Decreto-Lei n.º 148/87, de 28 de Março;
- f)Lei n.º 26/87, de 29 de Junho;
- g)Lei n.º 27/87, de 29 de Junho.