Art.º 13 · Lei n.º 72/2014 — Atas

1 -Das reuniões dos órgãos das comunidades locais são elaboradas atas, que, depois de lidas e aprovadas, são assinadas pela respetiva mesa, no que se refere à assembleia de compartes, e pelos respetivos membros, quanto aos restantes órgãos.
2 -Em caso de urgência devidamente justificada, os órgãos podem delegar a aprovação da ata.
3 -Só a ata pode certificar validamente as discussões havidas, as deliberações tomadas e o mais que nas reuniões tiver ocorrido.
4 -As atas referidas nos números anteriores podem ser livremente consultadas por quem nisso tiver interesse.

Artigo 13.º — Atas