Artigo 10.º · Operações especiais de prevenção relativas a armas
Em vigor desde 20/07/2015
1 -As forças de segurança promovem, com a periodicidade adequada, a realização das operações especiais de prevenção criminal previstas no regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro.
2 -O Ministério Público acompanha, sempre que necessário, as operações especiais de prevenção referidas no número anterior.
3 -As forças de segurança devem ainda promover em zonas urbanas sujeitas a vigilância policial, em função dos índices de criminalidade, ações regulares de policiamento reforçado.