As penas previstas no artigo 28.º são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a conduta nele referida tiver sido praticada:
- a)Por um funcionário no exercício das suas funções; ou
- b)No quadro de uma associação criminosa.
Artigo 29.º-A — Agravação
Vigente desde: 23/12/2025
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