Art.º 10 · Lei n.º 72/93 — Regime contabilístico

1 -Os partidos políticos devem possuir contabilidade organizada, de modo que seja possível conhecer a sua situação financeira e verificar o cumprimento das obrigações previstas na presente lei.
2 -A organização contabilística dos partidos rege-se pelos princípios aplicáveis ao Plano Oficial de Contas, com as devidas adaptações.
3 -São requisitos especiais do regime contabilístico próprio:
1. a)O inventário anual do património do partido;
2. b)A discriminação das receitas, que inclui:
  As provenientes de cada uma das alíneas do artigo 3.º;
  As provenientes de cada uma das alíneas do artigo 6.º;
3. c)A discriminação das despesas, que inclui:
  As despesas com o pessoal;
  As despesas com aquisição de bens e serviços correntes;
  Os encargos financeiros com empréstimos;
  Outras despesas com a actividade própria do partido;
4. d)A discriminação das operações de capital referente a:
  Créditos;
  Investimentos;
  Devedores e credores.
4 -A contabilidade das receitas e despesas eleitorais rege-se pelas disposições constantes do capítulo III deste diploma.

Artigo 10.º — Regime contabilístico