Art.º 15 · Lei n.º 72/93 — O regime e tratamento de receitas

1 -As receitas da campanha eleitoral constam de conta própria.
2 -As actividades da campanha eleitoral só podem ser financiadas por:
1. a)Subvenção estatal;
2. b)Contribuição de partidos políticos;
3. c)Contribuições de pessoas singulares e colectivas, com excepção das referidas no artigo 5.º
4. d)Produto de actividades de campanha eleitoral.
3 -As contribuições dos partidos políticos são certificadas por documentos emitidos pelos órgãos competentes, com identificação daquele que as prestou.
4 -As receitas produzidas por actos de campanha eleitoral são discriminadas com referência à actividade.

Artigo 15.º — O regime e tratamento de receitas