1 -Os partidos beneficiam de isenção dos seguintes impostos:
a)Imposto do selo;
b)Imposto sobre sucessões e doações;
c)Imposto municipal de sisa pela aquisição de imóveis necessários à instalação das suas sedes, delegações e serviços e pelas transmissões resultantes de fusão ou cisão;
d)Contribuição autárquica sobre o valor tributável dos imóveis urbanos ou de parte de imóveis urbanos de sua propriedade onde se encontrem instaladas as suas sedes, delegações e serviços;
e)Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC).
2 -Os partidos beneficiam ainda da isenção de preparos e de custas judiciais.