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Artigo 8.º — Benefícios

Vigente desde: 30/11/1993
  1. 1 -Os partidos beneficiam de isenção dos seguintes impostos:
    1. a)Imposto do selo;
    2. b)Imposto sobre sucessões e doações;
    3. c)Imposto municipal de sisa pela aquisição de imóveis necessários à instalação das suas sedes, delegações e serviços e pelas transmissões resultantes de fusão ou cisão;
    4. d)Contribuição autárquica sobre o valor tributável dos imóveis urbanos ou de parte de imóveis urbanos de sua propriedade onde se encontrem instaladas as suas sedes, delegações e serviços;
    5. e)Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC).
  2. 2 -Os partidos beneficiam ainda da isenção de preparos e de custas judiciais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/11/1993

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