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Artigo 32.º

Distribuição do Fundo Geral Municipal

Redação registada como em vigor em 03/09/2013.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A distribuição do FGM pelos municípios obedece aos seguintes critérios:
    1. a)5 % igualmente por todos os municípios;
    2. b)65 % na razão direta da população, ponderada nos termos do número seguinte, e da média diária de dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo, sendo a população residente das Regiões Autónomas ponderada pelo fator 1,3;
    3. c)25 % na razão direta da área ponderada por um fator de amplitude altimétrica do município e 5 % na razão direta da área afeta à Rede Natura 2000 e da área protegida; ou
    4. d)20 % na razão direta da área ponderada por um fator de amplitude altimétrica do município e 10 % na razão direta da área afeta à Rede Natura 2000 e da área protegida, nos municípios com mais de 70 % do seu território afeto à Rede Natura 2000 e de área protegida.
  2. 2 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, a população de cada município é ponderada de acordo com os seguintes ponderadores marginais:
    1. a)Os primeiros 5000 habitantes - 3;
    2. b)De 5001 a 10 000 habitantes - 1;
    3. c)De 10 001 a 20 000 habitantes - 0,25;
    4. d)De 20 001 a 40 000 habitantes - 0,5;
    5. e)De 40 001 a 80 000 habitantes - 0,75;
    6. f)Mais de 80 000 habitantes - 1.
  3. 3 -Os elementos e os indicadores para aplicação dos critérios referidos nos números anteriores são comunicados, de forma discriminada, à Assembleia da República, juntamente com a proposta de Lei do Orçamento do Estado.