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Artigo 34.º

Distribuição do Fundo Social Municipal

Redação registada como em vigor em 03/09/2013.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A repartição do FSM é fixada anualmente na Lei do Orçamento do Estado, sendo distribuída proporcionalmente por cada município, de acordo com os seguintes indicadores:
    1. a)35 % de acordo com os seguintes indicadores relativos às inscrições de crianças e jovens nos estabelecimentos de educação pré-escolar e ensino básico de cada município:
      1. i)4 % na razão direta do número de crianças que frequentam o ensino pré-escolar público;
      2. ii)12 % na razão direta do número de jovens a frequentar o 1.º ciclo do ensino básico público;
      3. iii)19 % na razão direta do número de jovens a frequentar o 2.º e 3.º ciclos do ensino básico público;
    2. b)32,5 % de acordo com os seguintes indicadores relativos ao número de utentes inscritos na rede de saúde municipal:
      1. i)10,5 % na razão direta do número de beneficiários dos programas municipais de cuidados de saúde continuados;
      2. ii)22 % na razão direta do número de utentes inscritos nos centros de saúde concelhios;
    3. c)32,5 % de acordo com os seguintes indicadores relativos ao número de utentes e beneficiários das redes municipais de creches, estabelecimentos de educação pré-escolar, equipamentos na área dos idosos, designadamente estruturas residenciais e centros de dia e programas de ação social de cada município:
      1. i)5 % na razão direta do número de inscritos em programas de apoio à toxicodependência e de inclusão social;
      2. ii)12,5 % na razão direta do número de crianças até aos três anos de idade, que frequentam as creches e jardins-de-infância;
      3. iii)15 % na razão direta do número de adultos com mais de 65 anos residentes em lares ou inscritos em centros de dia e programas de apoio ao domicílio.
  2. 2 -Tratando-se de uma transferência financeira consignada a um fim específico, caso o município não realize despesa elegível de montante pelo menos igual à verba que lhe foi afeta, no ano subsequente é deduzida à verba a que teria direito ao abrigo do FSM a diferença entre a receita de FSM e a despesa correspondente.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no número anterior, a contabilidade analítica por centro de custos deve permitir identificar os custos referentes às funções educação, saúde e ação social.