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Artigo 37.º

Transferências financeiras para as freguesias

Redação registada como em vigor em 01/01/2019.

Esta redação foi substituída em 01/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São anualmente inscritos na Lei do Orçamento do Estado os montantes das transferências financeiras correspondentes às receitas das freguesias previstas no artigo anterior.
  2. 2 -Os montantes do FFF são transferidos trimestralmente até ao dia 15 do primeiro mês do trimestre correspondente.
  3. 3 -As variáveis e indicadores de cálculo das transferências para as freguesias são parte integrante do relatório que acompanha a proposta de Lei do Orçamento do Estado.