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Artigo 38.º

Distribuição do Fundo de Financiamento das Freguesias

Redação registada como em vigor em 01/01/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A distribuição pelas freguesias dos montantes apurados nos termos do artigo anterior é determinada de acordo com os seguintes critérios:
    1. a)20 % com base na densidade populacional apurada nos termos do n.º 3;
    2. b)50 % na razão direta do número de habitantes;
    3. c)30 % na razão direta da área.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -O critério de distribuição referido na alínea a) do n.º 1 é apurado para cada freguesia i de acordo com a seguinte fórmula:

    (ver documento original)

  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -Da aplicação dos critérios constantes do n.º 1 não pode resultar:
    1. a)Uma diminuição superior a 5 % das transferências do ano anterior calculadas nos termos do n.º 1 para as freguesias integradas em municípios com capitação de impostos locais superior a 1,25 vezes a média nacional em três anos consecutivos, nem uma diminuição superior a 2,5 % das transferências para as freguesias integradas em municípios com capitação inferior a 1,25 vezes aquela média durante aquele período;
    2. b)Um acréscimo superior a 5 % das transferências do ano anterior calculadas nos termos do n.º 1.
  6. 6 -A compensação necessária para assegurar o montante mínimo previsto no número anterior efetua-se por ordem sequencial e até esgotar o valor:
    1. a)Pelos excedentes resultantes da aplicação do número anterior;
    2. b)Por dedução proporcional à diferença entre as transferências previstas e os montantes mínimos garantidos para as freguesias que tenham transferências superiores aos montantes mínimos a que teriam direito.
  7. 7 -A distribuição resultante dos números anteriores deve ser suficiente para o pagamento das despesas relativas à compensação por encargos dos membros do órgão executivo da freguesia, bem como das senhas de presença dos membros do órgão deliberativo para a realização do número de reuniões obrigatórias, nos termos da lei.
  8. 8 -O excedente resultante do disposto nos números anteriores é distribuído de acordo com os seguintes critérios:
    1. a)70 % igualmente por todas as freguesias de baixa densidade, nos termos definidos pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, e as freguesias das regiões autónomas;
    2. b)30 % igualmente pelas restantes freguesias.
  9. 9 -O montante distribuído nos termos do número anterior, nos anos em que ocorre, não concorre para os crescimentos máximos e mínimos previstos nos números anteriores, não sendo permitido efetuar compromissos plurianuais por conta desta receita.