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Artigo 41.º

Anualidade e plurianualidade

Redação registada como em vigor em 03/09/2013.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os orçamentos das autarquias locais são anuais.
  2. 2 -A elaboração dos orçamentos anuais é enquadrada num quadro plurianual de programação orçamental e tem em conta as projeções macroeconómicas que servem de base ao Orçamento do Estado.
  3. 3 -O quadro plurianual de programação orçamental consta de documento que especifica o quadro de médio prazo para as finanças da autarquia local.
  4. 4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os orçamentos incluem os programas, medidas e projetos ou atividades que implicam encargos plurianuais.
  5. 5 -O ano económico coincide com o ano civil.