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Artigo 62.º

Criação do Fundo de Apoio Municipal

Redação registada como em vigor em 03/09/2013.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É criado o FAM, pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira.
  2. 2 -O FAM rege-se pela presente lei, pelos seus regulamentos e, subsidiariamente, pela lei-quadro dos institutos públicos.