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Artigo 64.º

Regras gerais do FAM

Redação registada como em vigor em 03/09/2013.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

A estrutura, termos e condições de capitalização e funcionamento do FAM são reguladas em diploma próprio, que consagra as seguintes regras gerais:

  1. a)A definição do capital necessário;
  2. b)As fontes de financiamento, que incluem obrigatoriamente a participação do Estado e de todos os municípios;
  3. c)A previsão que as unidades de participação são remuneradas;
  4. d)A existência de uma direção executiva e de uma comissão de acompanhamento, que incluirão representantes do Estado e dos municípios;
  5. e)A obrigação de o controlo e fiscalização da gestão do FAM serem exercidos por um revisor oficial de contas;
  6. f)A previsão de que beneficiam da assistência financeira através do FAM os municípios que se encontrem nas situações previstas no n.º 3 do artigo 58.º e no artigo 61.º;
  7. g)A existência obrigatória de um programa de ajustamento a executar pelos municípios beneficiários de assistência financeira;
  8. h)A definição de um regime de acompanhamento técnico e financeiro contínuo do programa de ajustamento municipal e do contrato;
  9. i)A possibilidade de recusa de assistência financeira pelo FAM, nomeadamente quando o município não reúna condições para o cumprimento do serviço da dívida;
  10. j)Previsão de que o incumprimento das cláusulas contratuais ou do programa de ajustamento municipal constitui fundamento bastante para a sua resolução.