Saltar para o conteúdo principal

Artigo 68.º

Receitas e despesas

Redação registada como em vigor em 01/01/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A entidade intermunicipal dispõe de património e finanças próprios.
  2. 2 -O património da entidade intermunicipal é constituído pelos bens e direitos para ela transferidos ou adquiridos a qualquer título.
  3. 3 -Os recursos financeiros da entidade intermunicipal compreendem:
    1. a)O produto das contribuições e transferências dos municípios que a integram, incluindo as decorrentes da delegação de competências;
    2. b)As transferências decorrentes da delegação de competências do Estado ou de qualquer outra entidade pública;
    3. c)As transferências decorrentes de contratualização com quaisquer entidades públicas ou privadas;
    4. d)Os montantes de cofinanciamentos europeus;
    5. e)As dotações, subsídios ou comparticipações;
    6. f)As taxas devidas à entidade intermunicipal;
    7. g)Os preços relativos aos serviços prestados e aos bens fornecidos;
    8. h)O rendimento de bens próprios, o produto da sua alienação ou da atribuição de direitos sobre eles;
    9. i)Quaisquer acréscimos patrimoniais, fixos ou periódicos, que, a título gratuito ou oneroso, lhes sejam atribuídos por lei, contrato ou outro ato jurídico;
    10. j)As transferências do Orçamento do Estado, nos termos do artigo seguinte;
    11. k)Quaisquer outras receitas permitidas por lei.
  4. 4 -Constituem despesas da entidade intermunicipal os encargos decorrentes da prossecução das suas atribuições.
  5. 5 -O disposto nos artigos 45.º, 46.º e 46.º-A aplica-se, com as necessárias adaptações, às entidades intermunicipais.