Art.º 68 · Lei n.º 73/2013 — Receitas e despesas

1 -A entidade intermunicipal dispõe de património e finanças próprios.
2 -O património da entidade intermunicipal é constituído pelos bens e direitos para ela transferidos ou adquiridos a qualquer título.
3 -Os recursos financeiros da entidade intermunicipal compreendem:
1. a)O produto das contribuições e transferências dos municípios que a integram, incluindo as decorrentes da delegação de competências;
2. b)As transferências decorrentes da delegação de competências do Estado ou de qualquer outra entidade pública;
3. c)As transferências decorrentes de contratualização com quaisquer entidades públicas ou privadas;
4. d)Os montantes de cofinanciamentos europeus;
5. e)As dotações, subsídios ou comparticipações;
6. f)As taxas devidas à entidade intermunicipal;
7. g)Os preços relativos aos serviços prestados e aos bens fornecidos;
8. h)O rendimento de bens próprios, o produto da sua alienação ou da atribuição de direitos sobre eles;
9. i)Quaisquer acréscimos patrimoniais, fixos ou periódicos, que, a título gratuito ou oneroso, lhes sejam atribuídos por lei, contrato ou outro ato jurídico;
10. j)As transferências do Orçamento do Estado, nos termos do artigo seguinte;
11. k)Quaisquer outras receitas permitidas por lei.
4 -Constituem despesas da entidade intermunicipal os encargos decorrentes da prossecução das suas atribuições.
5 -O disposto nos artigos 45.º, 46.º e 46.º-A aplica-se, com as necessárias adaptações, às entidades intermunicipais.

Artigo 68.º — Receitas e despesas

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