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Artigo 69.º

Transferências do Orçamento do Estado

Redação registada como em vigor em 01/01/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As entidades intermunicipais recebem transferências do Orçamento do Estado no montante equivalente a:
    1. a)1 % do FEF dos municípios que integram a respetiva área metropolitana;
    2. b)0,5 % do FEF dos municípios que integram a respetiva comunidade intermunicipal.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -(Revogado.)
  6. 6 -O disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 5.º aplica-se, com as devidas adaptações, às entidades intermunicipais, não podendo exceder, em cada ano face ao ano anterior, 10 % de crescimento de transferências.