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Artigo 69.º

Transferências do Orçamento do Estado

Redação registada como em vigor em 03/09/2013.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entidades intermunicipais recebem transferências do Orçamento do Estado no montante equivalente a:
    1. a)1 % do FEF dos municípios que integram a respetiva área metropolitana;
    2. b)0,5 % do FEF dos municípios que integram a respetiva comunidade intermunicipal.
  2. 2 -Ao disposto no número anterior acresce um montante para distribuição em função do ISDR resultante da dedução de 0,25 % do montante do FEF, determinado nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º e de 0,25 % do montante que caiba a cada município por via da participação variável de IRS, nos termos do n.º 1 do artigo 26.º.
  3. 3 -O montante previsto no n.º 1 é distribuído de acordo com os seguintes critérios:
    1. a)20 % para premiar as entidades intermunicipais que progridam nos resultados do índice de competitividade referente ao ano anterior;
    2. b)20 % para premiar as entidades intermunicipais que progridam nos resultados do índice de sustentabilidade referente ao ano anterior;
    3. c)20 % para premiar as entidades intermunicipais que progridam nos resultados do índice de qualidade ambiental referente ao ano anterior;
    4. d)40 % para premiar as entidades intermunicipais que progridam nos resultados globais do ISDR referentes ao ano anterior.
  4. 4 -A classificação anual das entidades intermunicipais de acordo com o ISDR é realizada com base nos resultados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.), no primeiro quadrimestre do ano em que é elaborado o Orçamento do Estado, sendo comunicada à Assembleia da República aquando da apresentação do mesmo.
  5. 5 -Para efeitos do disposto no n.º 3, as verbas são distribuídas em função do número de entidades que tenham registado uma subida nos resultados de cada índice.