Art.º 80-C · Lei n.º 73/2013 — Financiamento de novas competências das autarquias locais compreendidas nas Regiões Autónomas

1 -O financiamento de novas competências a transferir da administração direta ou indireta do Estado para as autarquias locais das Regiões Autónomas é regulado por diploma próprio, mediante iniciativa legislativa das respetivas assembleias legislativas.
2 -A transferência de verbas do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas ou para as autarquias locais compreendidas nas Regiões Autónomas, nos termos da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, visa assegurar o exercício de novas competências pelas autarquias locais nas Regiões Autónomas.

Artigo 80.º-C — Financiamento de novas competências das autarquias locais compreendidas nas Regiões Autónomas