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Artigo 81.º

Receitas próprias

Redação registada como em vigor em 03/09/2013.

Esta redação foi substituída em 09/09/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A alínea a) do artigo 10.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, mantém-se, relativamente ao imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis, em vigor até 31 de dezembro de 2017.
  2. 2 -A partir de 2016 as taxas do IMT são reduzidas nos seguintes termos:
    1. a)Em 2016, redução de um terço;
    2. b)Em 2017, redução de dois terços.
  3. 3 -A participação variável no IRS, prevista no artigo 26.º, encontra-se abrangida pelas regras previstas no artigo 35.º, por referência às transferências a efetuar em 2014 e 2015.
  4. 4 -O Governo deve criar, no prazo de 180 dias após entrada em vigor da presente lei, um mecanismo de monitorização futura do impacto das variações das receitas das autarquias, incluindo nomeadamente o IMI e o IMT.