Art.º 9 · Lei n.º 73/2013 — Princípio da equidade intergeracional

1 -A atividade financeira das autarquias locais está subordinada ao princípio da equidade na distribuição de benefícios e custos entre gerações, de modo a não onerar excessivamente as gerações futuras, salvaguardando as suas legítimas expetativas através de uma distribuição equilibrada dos custos pelos vários orçamentos num quadro plurianual.
2 -O princípio da equidade intergeracional implica a apreciação da incidência orçamental:
1. a)Das medidas e ações incluídas no plano plurianual de investimentos;
2. b)Do investimento em capacitação humana cofinanciado pela autarquia;
3. c)Dos encargos com os passivos financeiros da autarquia;
4. d)Das necessidades de financiamento das entidades participadas pela autarquia;
5. e)Dos compromissos orçamentais e das responsabilidades contingentes;
6. f)Dos encargos explícitos e implícitos em parcerias público-privadas, concessões e demais compromissos financeiros de caráter plurianual;
7. g)Da despesa fiscal, nomeadamente compromissos futuros decorrentes de isenções fiscais concedidas, pelos municípios, ao abrigo do artigo 16.º.

Artigo 9.º — Princípio da equidade intergeracional