É revogada a Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 120/2012, de 19 de junho.
Artigo 91.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/09/2013
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Em vigor desde 03/09/2013