Art.º 28 · Lei n.º 73/2020

1 -Compete ao governador:
1. a)Exercer as funções de membro do conselho e do conselho geral do BCE, nos termos do disposto no Tratado que Institui a Comunidade Europeia e nos Estatutos do SEBC/BCE;
2. b)Representar o Banco;
3. c)Atuar em nome do Banco junto de instituições estrangeiras ou internacionais;
4. d)Superintender na coordenação e dinamização da atividade do conselho de administração e convocar as respetivas reuniões;
5. e)Presidir a quaisquer reuniões de comissões emanadas do conselho de administração;
6. f)Rubricar os livros gerais, podendo fazê-lo por chancela;
7. g)Exercer as demais competências que lhe estejam legalmente cometidas.
2 -O governador, em ata do conselho de administração, pode, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º, delegar nos vice-governadores ou em administradores parte da sua competência, bem como designar de entre eles quem possa substituí-lo no exercício das funções referidas na alínea a) do número anterior.

Artigo 28.º