Art.º 56 · Lei n.º 73/2020

1 -Os trabalhadores do Banco estão sujeitos às normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho.
2 -O Banco pode celebrar instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, nos termos da lei geral, sendo para o efeito considerados como seus representantes legítimos os membros do conselho de administração ou os detentores de mandato escrito de que expressamente constem poderes para contratar.
3 -Os trabalhadores do Banco gozam do regime de segurança social e dos outros benefícios sociais que decorrem dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho do setor bancário.

Artigo 56.º