Artigo 4.º — Alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto

Os artigos 12.º e 23.º-A da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 12.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)[...];
   8. h)Os comandantes-gerais da Guarda Nacional Republicana e da Polícia Marítima, os diretores nacionais da Polícia de Segurança Pública e da Polícia Judiciária e os diretores do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança;
   9. i)[...];
   10. j)[...];
   11. k)[...];
   12. l)[...];
   13. m)[...];
   14. n)[...];
   15. o)[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].
6. 6 -[...].

   Artigo 23.º-A

   [...]

7. 1 -[...].
8. 2 -[...].
9. 3 -[...].
10. 4 -O PUC-CPI tem um Gabinete de Gestão constituído por elementos da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública e da Polícia Judiciária, designadas/os coordenadoras/es de gabinete.
11. 5 -[...].
12. 6 -[...].
13. 7 -[...].
14. 8 -[...].
15. 9 -[...].
16. 10 -[...].
17. 11 -[...].
18. 12 -[...].