Artigo 16.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro

O artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 40.º

[…]

1. 1 -[…]
2. 2 -[…]
   1. a)Dispõe dos meios necessários para gerir os riscos a que está exposta, incluindo o risco associado às tecnologias de informação e comunicação (TIC), de acordo com o capítulo ii do Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, e, para o efeito, adota os mecanismos e sistemas adequados para identificar todos os riscos significativos para o seu funcionamento, bem como as medidas que se revelem eficazes para mitigar esses riscos;
   2. b)(Revogada.)
   3. c)(Revogada.)
3. 3 -[…]
4. 4 -[…]
5. 5 -[…]
6. 6 -[…]
7. 7 -[…]
8. 8 -[…]