Em 2026, o Governo cria um protocolo de emergência salarial para salvaguardar os trabalhadores civis portugueses da Base das Lajes, nos Açores, nos casos em que os seus rendimentos sejam afetados pelas paralisações do governo norte-americano.
Artigo 141.º — Protocolo de emergência salarial para os trabalhadores civis portugueses da Base das Lajes
Vigente desde: 30/12/2025
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Em vigor desde 30/12/2025