Artigo 148.º — Antigo Centro Educativo da Madeira

Vigente desde: 30/12/2025

1 -O Governo reabilita e restaura o edifício do antigo Centro Educativo da Madeira.
2 -O Governo promove a cedência à Região Autónoma da Madeira do edifício onde funcionou o antigo Centro Educativo, sob tutela do Ministério da Justiça.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 30/12/2025