Art.º 158 · Lei n.º 73-A/2025 — Acessibilidade no alojamento no ensino superior

1 -O Governo garante a continuidade e o reforço da adaptação das residências universitárias às necessidades das pessoas com deficiência no âmbito do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES), assegurando:
1. a)Infraestruturas acessíveis, incluindo as unidades habitacionais e as áreas comuns e de circulação;
2. b)Sinalização tátil, sonora e visual nas instalações;
3. c)Equipamentos de suporte e tecnologia assistiva, conforme a necessidade específica dos estudantes.
2 -As instituições de ensino superior devem apresentar à tutela, até ao final de 2026, um relatório de execução dos planos de ação para adaptação das residências universitárias, garantindo a oferta de unidades adaptadas em número suficiente para atender à procura e promovendo a plena inclusão dos estudantes com deficiência.

Artigo 158.º — Acessibilidade no alojamento no ensino superior