Art.º 162 · Lei n.º 73-A/2025 — Atualização das tabelas dos valores anuais a atribuir aos cursos profissionais e revisão do valor do apoio financeiro dos contratos de patrocínio e de cooperação

1 -Em 2026, o Governo atualiza as tabelas dos valores anuais do subsídio por turma, por curso, a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas sujeitas ao regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho.
2 -Em 2026, é revisto o valor do apoio financeiro a conceder, por aluno e por ano, no âmbito dos contratos de patrocínio, previstos na Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho.
3 -A partir de janeiro de 2026, o Governo atualiza o apoio financeiro mensal a conceder por aluno no âmbito dos contratos de cooperação, previstos na Portaria n.º 1103/97, de 3 de novembro, e na Portaria n.º 150/2023, de 5 de junho.

Artigo 162.º — Atualização das tabelas dos valores anuais a atribuir aos cursos profissionais e revisão do valor do apoio financeiro dos contratos de patrocínio e de cooperação