Artigo 222.º — Apoio às indústrias eletrointensivas por compensação de CO2

Em 2026, o Governo reforça o apoio às indústrias eletrointensivas, nos termos do disposto nos Decretos-Leis n.os 15/2022, de 14 de janeiro, e 12/2020, de 6 de abril, e no âmbito dos auxílios de Estado permitidos, por via do Orçamento do Estado ou do Fundo Ambiental.