Em 2026, o Governo destina uma verba até 2 307 463,17 €, no orçamento de investimento da DGRM, destinada ao contrato de empreitada de dragagens de manutenção dos portos de pesca do Algarve para o período de 2023-2026, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2023, de 21 de agosto.
Artigo 230.º — Dragagens de manutenção nos portos de pesca do Algarve
Vigente desde: 30/12/2025
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Em vigor desde 30/12/2025