Em 2026, o Governo reforça a dotação orçamental destinada ao Tribunal Constitucional, à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e à Entidade para a Transparência, no valor global de 1 600 000 €.
Artigo 232.º — Reforço da dotação orçamental do Tribunal Constitucional, da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e da Entidade para a Transparência
Vigente desde: 30/12/2025
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Em vigor desde 30/12/2025