- 1 -O Estado promove a atualização e modernização da base de dados digital de gestão e inventariação do património cultural, o Endovélico - Sistema de Informação e Gestão Arqueológica, assegurando a sua adequação aos padrões tecnológicos e científicos mais recentes.
- 2 -A atualização referida no número anterior inclui, nomeadamente, a implementação de um sistema de georreferenciação por polígonos, em substituição do modelo atualmente baseado em pontos, de modo a refletir de maneira mais precisa a dispersão dos vestígios arqueológicos no terreno e a extensão real dos sítios arqueológicos.
- 3 -O Património Cultural, IP, em articulação com as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e as autarquias locais, é a entidade responsável pela coordenação técnica e científica deste processo, garantindo a interoperabilidade do sistema com outras bases de dados públicas e a sua atualização contínua.
Artigo 245.º — Atualização e modernização da base de dados digital do património cultural
Vigente desde: 30/12/2025
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Em vigor desde 30/12/2025