Artigo 252.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril

O artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 23.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)Subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica, 80 %, tendo como limite máximo mensal o valor correspondente a três vezes o indexante dos apoios sociais (IAS);
   6. f)Subsídio para assistência a filho com doença oncológica, 100 %, tendo como limite máximo mensal o valor correspondente a três vezes o IAS;
   7. g)[Anterior alínea f).]
   8. h)[Anterior alínea g).]
   9. i)[Anterior alínea h).]