Artigo 257.º — Aditamento ao estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

É aditado o artigo 154.º-A ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, com a seguinte redação:

Artigo 154.º-A

Suplemento de patrulha

1. 1 -Até à aprovação do diploma referido no artigo 142.º, mantêm-se integralmente em vigor os suplementos remuneratórios previstos no Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, nos termos e condições nele previstos.
2. 2 -O valor mensal do suplemento de patrulha, previsto no n.º 3 do artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, é fixado nos seguintes montantes:
   1. a)Em 2026:
      1. i)Chefes - 90,03 €;
      2. ii)Agentes - 84,13 €;
   2. b)A partir de 2027:
      1. i)Chefes - 115,03 €;
      2. ii)Agentes - 109,13 €.
3. 3 -O valor mensal do suplemento de patrulha é atualizado anualmente pelo índice de preços no consumidor a partir de 2028.