Artigo 59.º
Mobilização de ativos e recuperação de créditos
Data consultada: 31/12/2024.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Mobilização de ativos e recuperação de créditos
Data consultada: 31/12/2024.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.